Os vereadores Isac da Costa (PR), Italiano (PMDB), Lito (PMDB), Maria Juraci (PMDB), Maurício Brockveld (Pros), Regiane (PMDB) e Toninho (DEM) protocolaram um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O pedido será lido hoje à noite no Plenário e a presidente da Casa, Juraci, terá o prazo máximo de 10 dias para constituir a comissão. A CPI poderá ter, no mínimo, três vereadores, sendo um o relator. No requerimento, o vereador Maurício pede que cinco vereadores participem da CPI.

A intenção da comissão é apurar as responsabilidades pela dívida de R$ 51,5 milhões que a prefeitura tem com o INSS. Na última quinta-feira (16), o prefeito Aquiles da Costa (PMDB) informou que o Município havia sido notificado pela Receita Federal para o pagamento do débito.

“Não queria acusar ninguém. O dever do vereador é fiscalizar e, se houver algum culpado, tem que ser responsabilizado. O povo deve ter uma resposta”, comentou o vereador Maurício, autor do pedido de CPI.

Como funciona a CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período. A composição da CPI tem que obedecer o princípio da proporcionalidade partidária, mediante indicação dos membros pela liderança partidária ou bloco parlamentar.

A comissão pode determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos.

Após a conclusão da investigação, o relatório final poderá ser arquivado – caso não aponte culpados; ou encaminhado ao Ministério Público caso comprovada responsabilidade civil ou criminal dos responsáveis. O documento também poderá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

A dívida

O montante de R$ 51,5 milhões, segundo a administração, é referente a compensações previdenciárias não homologadas pela Receita, durante a gestão anterior, sob o comando do ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB).

O então prefeito contratou uma empresa de consultoria para fazer essas compensações, pois se acreditava que a prefeitura tinha um crédito com o Instituto Nacional do Seguro Social desde 1998; ou seja, estaria pagando a mais ao governo federal. As compensações, no entanto, não foram outorgadas pela Receita, que passou a cobrar, judicialmente da prefeitura, pelos valores não depositados na conta do instituto.

Leia mais em Dívida de R$ 51 milhões com o INSS preocupa governo municipal