O governo municipal anunciou esta semana ter sido notificado pela Receita Federal por uma dívida de R$ 51,5 milhões com o INSS. O montante, segundo a administração, é referente a compensações previdenciárias não homologadas pela Receita, durante a gestão anterior, sob o comando do ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB).
O então prefeito contratou uma empresa de consultoria para fazer essas compensações, pois se acreditava que a prefeitura tinha um crédito com o Instituto Nacional do Seguro Social desde 1998; ou seja, estaria pagando a mais ao governo federal. As compensações, no entanto, não foram outorgadas pela Receita, que passou a cobrar, judicialmente da prefeitura, pelos valores não depositados na conta do instituto.
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Dívida de 51 milhões
O valor do débito com a Receita Federal, no começo do ano, era de R$ 4 milhões. Pelo menos essa era a informação do próprio sistema da Receita. Contudo, o órgão federal de fiscalização de tributos mantinha ações contra a prefeitura de Penha, que até setembro vinha sendo representada pela Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional LTDA, de Blumenau; contratada pela antiga gestão.
Assim que tomou conhecimento da notificação da Receita, o prefeito Aquiles da Costa (PMDB), revogou a procuração que a Pública tinha em nome do município. Segundo o secretário de Fazenda, Leandro de Lima Borba, muitos municípios realmente acham que estão pagando demais e buscam recorrer, para diminuir o valor.
O problema, afirmou o governo municipal, é que a empresa de consultoria apontou que o município tinha direitos a compensações no pagamento do INSS e o município começou a pagar com base nesses valores, sem esperar homologação da Receita Federal.
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“A cidade deveria ter esperado a chancela da Receita, ou então depositado o valor integral em juízo, para que caso ganhasse a questão, pudesse recuperar o dinheiro. Como no final a Receita Federal não acatou o pedido de compensação, o município ficou com essa dívida”, complementa.
Além do pagamento indevido, a prefeitura também ficou alguns meses sem fazer repasse algum relativo ao INSS; aumentando ainda mais o débito. A dívida de 51,5 milhões de reais inclui além do valor principal, multas, juros de mora e correção monetária.
Questionado sobre onde foi parar os valores não depositados para o INSS, durante a gestão, anterior, o prefeito Aquiles da Costa respondeu: “O ex-governo fez bastante obras. Algumas muito conhecidas, como a escola Antônio José Tiago e o PA 24 horas”, disse, em tom de ironia, já que a escola construída há quatro anos terá que ser totalmente reformada em razão de problemas estruturais; e o prédio do PA 24 horas também apresenta avarias na estrutura.
Mais comum do que se imagina
A dívida de R$ 51 milhões da prefeitura de Penha com o INSS assusta pelo tamanho; representa a metade do orçamento que Aquiles terá ano que vem para trabalhar; cerca de 91 milhões de reais. Porém, as tentativas de compensar débitos previdenciários, por exemplo, são comuns no estado.
Segundo Ari Silvio, auditor fiscal da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis, há muitas empresas de consultoria que surgem com milagres na frente dos prefeitos. “Há muitos especialistas metidos a esperto que oferecem excelentes negócios aos prefeitos. Criam processos não legais para compensar débitos que muitas vezes nem existem”, disse Ari.
Em casos como o de Penha, o auditor fiscal indicou que a prefeitura procure a Receita para parcelar o débito. “Há parcelamentos especiais para pessoas jurídicas. Porém, como esse valor é muito alto, tem que avaliar bem se vale a pena o fracionamento da dívida ou a discussão judicial”, adiantou.
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Em Penha, na avaliação do auditor, os gestores municipais foram vítimas do golpe do bilhete premiado. “Tem muita gente por aí que sabe falar bem, apresenta facilidades e sempre cobra antes de fazer o serviço. Assim funciona o golpe do bilhete premiado”, resumiu.
Ex-prefeito diz ser vítima de perseguição política
O ex-prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) garante que agiu dentro da legalidade. Dos oito anos de governo tucano, segundo ele, apenas em três a equipe do governo fez compensações de verbas trabalhistas.
“Um levantamento apontou que em anos anteriores ao meu mandato, o município desembolsava dinheiro a mais para a Receita Federal e para o INSS. E eles não devolvem esse dinheiro. Por isso fizemos a compensação. Existe uma portaria do próprio INSS que permite fazer as compensações”, defendeu-se Evandro.
Segundo ele, a compensação é comum em todas as prefeituras da região. “Empresas privadas fazem a compensação. É claro que na outra ponta a Receita contesta, o INSS contesta. Da nossa época fizeram as contestações. Mas entre R$ 7 e R$ 10 milhões foram compensados. É um valor que o município pagou a mais e eu fui buscar isso”, afirmou.
Politicagem
Evandro acredita que a divulgação do valor da dívida, como feita pela atual administração, tem como foco atacá-lo. “A notificação da Receita tem que ser contestada. Mas eles [atual gestão] não querem. Preferem dizer que está errado. É tudo um jogo político. Igual fizeram com a escola. Ao invés de reformar de início, resolveram me atacar. Se tivessem feito a reforma antes, não iriam gastar mais agora, já que teve depredação”, completou.
