Câmara de Penha aprova criação do Instituto do Meio Ambiente e gratificação para a Saúde

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A Câmara de Vereadores de Penha aprovou a criação do Instituto do Meio Ambiente de Penha (IMAP) e também a gratificação no valor de R$ 300 para as servidoras e servidores da rede municipal de saúde que atuam no enfrentamento à Covid-19. A discussão e votação dos projetos ocorreu durante a 5ª Reunião Extraordinária na terça-feira (28), realizada por videoconferência.

O PLO nº 21/2020 foi aprovado por unanimidade, autorizando o Poder Executivo de Penha a conceder três parcelas de gratificação no valor de R$ 300 durante os meses de julho, agosto e setembro para as servidoras e servidores da Secretaria Municipal de Saúde que atuam no enfrentamento à Covid-19, beneficiando 303 profissionais que atuam no setor.

De acordo com o levantamento apresentado pela Prefeitura, a gratificação terá um custo mensal de R$ 90.900, valorizando os esforços de toda a equipe da saúde no atendimento à população penhense durante a maior crise sanitária já enfrentada em toda a história do município.

Imap

Também foi destaque da 5ª Reunião Extraordinária a aprovação do projeto que cria o Instituto Municipal do Meio Ambiente de Penha – IMAP. O substitutivo global nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019 do Executivo foi aprovado por unanimidade.

O IMAP irá regular no âmbito municipal a tutela e proteção ao Meio Ambiente, bem como o fomento responsável do manejo dos recursos ambientais, com suporte legar para o recolhimento e depósito de valores referentes a licenças e multas ambientais, estabelecidas na legislação ambiental.

Cadeira de rodas em agências bancárias

Os vereadores ainda aprovaram por unanimidade, durante a 5ª Reunião Extraordinária, o projeto de autoria da vereadora Regiane Severino (MDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária em Penha. O Projeto de Lei Ordinária nº 24/2020 regulamenta no âmbito municipal a legislação que já existe no Estado de Santa Catarina.

Ruas e logradouros

Também foi aprovado por unanimidade o PLO nº 61/2020, de autoria da vereadora Regiane Severino, que altera a ‘Lei n° 2918/2017’, acrescentando o inciso V no Art. 5º, exigindo autorização para utilização do nome de pessoa já falecida, assinada por um familiar, nos projetos de denominação de próprios públicos do município de Penha.

Tipo sanguíneo

Ainda foi discutido e votado o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2020, do vereador Everaldo Dal Posso (PL) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator RH na matrícula de crianças e adolescentes na Rede Municipal de Ensino e da matrícula dos alunos atletas nas escolas esportivas públicas ou particulares”.

O projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para a sanção do prefeito.

Óculos

Por fim os vereadores aprovaram o projeto que institui no município o “Banco de Armação de Óculos”. O Projeto de Lei Ordinária nº 63/2020, de autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB), visa atender pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro, através de doações de pessoas físicas ou jurídicas. De acordo com o projeto aprovado, urnas coletoras deverão ser instaladas em postos de saúde e outros locais públicos ou privados de fácil acesso, sob a coordenação da administração municipal.