Justiça suspende leilão da prefeitura de Penha

O juiz Luiz Carlos Vailati Junior, da Comarca de Balneário Piçarras suspendeu o leilão dos 41 lotes da prefeitura de Penha, marcado para esta quinta-feira, 14, após acatar ação civil pública do Ministério Público. Segundo denúncia do MP, há diversas irregularidades no processo, como a escolha da modalidade prevista (Leilão) e a forma como o projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores de Penha.

Ele sustenta na sentença que as evidências de irregularidades relatadas pelo MP “são muitas”. Eles destacou quatro pontos da denúncia do MP, entre eles o fato da prefeitura ter optado pelo Leilão para a venda dos terrenos.

“Não foi observada a modalidade concorrência, o que é exigido pela Lei Municipal, conforme bem demonstrado pelo Ministério Público. E nem daria, tamanha a rapidez imprimida pela Câmara”, disse o magistrado na sentença.

A ação do MP

A promotora Andréia Soares Pinto Favero, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, autora da ação, afirmou que o projeto de lei 46/2019, encaminhado pela prefeitura à Câmara, estava na pauta da sessão do dia 29 de outubro apenas para leitura, ou seja, não seria discutido e nem votado pelos vereadores.

“No entanto, apesar de pautado apenas para leitura, a presidência da Câmara, em evidente afronta ao princípio da publicidade, promoveu a discussão e a aprovação do projeto, apenas com fundamento no pedido informal de urgência do chefe do Executivo (prefeito Aquiles da Costa/MDB)”, disse a promotora na ação civil pública.

O trâmite de projeto em regime de urgência não se dá de maneira automática, conforme o Regimento Interno da Câmara. Essa urgência depende de ato administrativo do presidente da Câmara, atualmente o vereador Everaldo Dal Posso (MDB), o Italiano. Esse ato, segundo a promotora Andréia, não ocorreu, conforme ela indicou na ação com base em documentos da própria Câmara.

Outro fato, segundo a promotora, é que o projeto de lei foi aprovado “a toque de caixa”, com o argumento de que o contrato com o leiloeiro Odiclesio Jaison Storchio venceria hoje, dia 14, quando foi marcado o leilão. A informação, conforme consta na Ação Civil Pública do MP, não está publicada no site da prefeitura de Penha. “E, pior: o edital do leilão sequer foi disponibilizado no site oficial da municipalidade”, disse a promotora, que juntou imagens do site do governo.

O MP pediu a suspensão do edital e do leilão marcado para esta quinta-feira, 14, bem como a suspensão de eventos futuros advindos do pregão online.

A origem da denúncia

Quem levou o caso ao Ministério Público foi o advogado Felipe Schmidt, no dia 6 de novembro. Ele apresentou documentos que comprovariam as irregularidades no processo.

“Com a decisão judicial divulgada no dia de hoje, o leilão e seus efeitos estão suspensos. Portanto, todos os lances e atos administrativos realizados desde ontem (13), data da sentença, deverão ser suspensos sob pena de multa diária de R$ 10 mil para a prefeitura de Penha e de R$ 1 mil/dia pra o prefeito”, informou Felipe ao Notícias de Penha.

“Agora poderemos debater esse assunto melhor, com o tempo que merece e com a responsabilidade necessária”, completou o advogado.

O que diz a prefeitura

Por telefone, o secretário de Governo da prefeitura de Penha, Eduardo Bueno, informou que o governo não foi informado ou intimado sobre qualquer suspensão e que o leilão ocorreu como o esperado.

Leia sentença do juiz