Reunida na manhã desta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) admitiu, por unanimidade, proposta do deputado Fabiano da Luz (PT), que visa elevar para 30%¨o percentual da arrecadação no Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) destinado à manutenção das rodovias estaduais.
Pela legislação em vigor, 50% do IPVA é remetido aos municípios de origem, cabendo os outros 50% ao Estado, a quem atualmente compete aplicar 10% do montante na conservação da malha viária.
De acordo com Fabiano da Luz, caso a proposta, que tramita na Assembleia Legislativa sob a forma do Projeto de Lei 82/2019, seja aprovada, os recursos destinados para a manutenção dos cerca de 5 mil quilômetros de estradas estaduais saltaria de R$ 90 milhões para R$ 270 milhões. “É uma autonomia maior para o governo utilizar parte do valor do IPVA, para ajudar a ajudar as rodovias que hoje são o nosso maior gargalo, a maior necessidade e onde estão os nossos maiores problemas.”
A admissão do projeto teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Milton Hobus (PSD). Com a decisão, o texto segue tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
