Prefeitura pede que justiça libere ISS que Beto Carrero depositou em juízo

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A disputa judicial entre prefeitura de Penha e parque Beto Carrero World ganhou um novo capítulo: dessa vez a administração municipal pede que a justiça libere para o município o valor de R$ 3,1 milhões que a JB World Entretenimentos, mantenedora do parque, depositou em juízo. O valor é referente ao pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS), tributo recolhido pelos municípios.

O Beto Carrero fez três depósitos até o momento, como ilustrado na tabela abaixo.

Essas quantias deveriam ter sido pagas à prefeitura, já que o parque não foi autorizado a depositar o ISS em juízo. No pedido à justiça, a procuradora-adjunta do governo municipal, Grazziele Moratelli Volpi, solicita que seja autorizada a cobrança de multa e correção monetária sobre os referidos valores, visto que ainda não integraram a arrecadação do município e seu depósito judicial foi irregular.

“Temos visível a má-fé da empresa JB World Entretenimentos Ltda ao realizar os depósitos mesmo sem a autorização judicial e em processos distintos, com o único e claro objetivo de confundir o judiciário e o município. Dado a má-fé a Empresa JBWorld Entretenimentos Ltda devem ser aplicadas as penalidades inerentes a litigância de má-fé”, disse a procuradora no processo.

A juíza Regina Aparecida Soares Ferreira, da 2ª Vara de Justiça de Balneário Piçarras, enviou a Florianópolis o pedido da prefeitura, que será avaliado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Entenda o caso

O parque Beto Carrero World questiona na justiça o pagamento de 5% de ISS sobre a arrecadação do empreendimento. A JB World alega a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 13/2009, que trata do Código Tributário do município de Penha, bem como a ilegalidade da cobrança do ISS, como prestador de serviço como parque de diversões.

O empreendimento ficou isento da cobrança por 20 anos. Os efeitos do decreto que isentava o parque terminaram em agosto do ano passado; de lá para cá, prefeitura e Beto Carrero se enfrentam na justiça; o parque quer a redução da alíquota para 3%; já a prefeitura sugere uma compensação para a cidade, na forma de terrenos e obras públicas, como estradas, passarelas, praças, pórticos, centros de eventos, entre outras de cunho turístico.