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A juíza Regina Aparecida Soares Ferreira, da Comarca de Balneário Piçarras, disse não ao Parque Beto Carrero World em mandado de segurança movido pelo empreendimento pedindo a suspensão do pagamento do ISS à prefeitura de Penha. A decisão foi publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) na última segunda-feira (12). O parque recorreu da decisão, pediu à juíza que o processo corra em segredo de justiça e depositou em juízo o ISS referente ao mês de janeiro.
No pedido inicial, o Beto Carrero argumenta que a Lei Complementar 13/2009, que trata do Código Tributário do Município, seria inconstitucional, já que, no entendimento da defesa do parque, não houve a devida publicidade da alteração das atividades sujeitas ao recolhimento do imposto. O parque ficou isento do pagamento por 20 anos e passou a contribuir com a prefeitura em agosto do ano passado.
No entendimento da defesa do parque, faltou a prefeitura publicar em Diário Oficial, jornal de circulação local ou estadual, a alteração da lei, em 2009. “A publicação se deu apenas através de afixação no paço municipal, da Secretaria da Fazenda, sem qualquer outra forma de publicidade”, afirmou a advogada do Beto Carrero, Grazielle Seger Pfau.
Injustiça
A defesa do Parque Beto Carrero World sustenta que o empreendimento estaria sendo injustiçado, já que todo o setor turístico da cidade de Penha, tais como serviços de hotelaria, hospedagem, viagem, turismo, diversão e entretenimento paga a alíquota de 3% do ISS, enquanto que para a atividade de parque de diversões, centros de lazer e congêneres, a alíquota é de 5%.
“O que fere o princípio de isonomia tributária e razoabilidade, na medida que o Parque Beto Carrero World é o polo de atração da cidade de Penha, que atrai turistas que se utilizam e fomentam os serviços”, diz a defesa do parque.
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Na decisão, a juíza Regina Aparecida Soares Ferreira argumenta que o Beto Carrero não tem como provar a falta de transparência na publicidade da LCM 13/2009, que aumentou a alíquota de 3% para 5% do ISS para algumas atividades econômicas, dentre elas a que parque está enquadrado.
Em 2009, Aquiles foi contrário ao reajuste do ISS
O ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) governava a cidade em 2009 quando o projeto para alteração do Código Tributário foi enviado à Câmara de Vereadores. No texto do dispositivo legal estava a majoração do ISS, de 3% para 5% em diversos setores da economia.
O atual prefeito, Aquiles da Costa (PMDB), era vereador na época e votou contra o aumento, que acabou aprovado pela maioria da Câmara. Hoje, na posição de chefe do Executivo municipal, Aquiles ainda defende que a alíquota de 5% de ISS tem que ser reduzida. Para isso, o governo precisa compensar essa perda criando um novo canal de arrecadação.
A solução apresentada pela equipe de Aquiles é a criação de uma taxa de turismo no valor de R$ 2, que seria embutida no valor do ingresso do parque. A medida, extraoficialmente, desagradou a direção do Beto Carrero.
“Entendemos que o melhor para a cidade é baixar a alíquota do ISS para 2%. Mas, para baixar, temos que criar um novo imposto, que seria essa taxa no ingresso. O prefeito já deixou claro que não irá aumentar nenhum tipo de imposto para os moradores da cidade”, disse Eduardo Bueno, assessor de gabinete do prefeito Aquiles.
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Distrito turístico
O governo tem sido sondado por empreendimentos turísticos interessados em operar na cidade. A redução da alíquota do ISS para 2% iria beneficiar o parque Beto Carrero e outras empresas da área do turismo. “O caminho é a taxa de turismo. Só assim a prefeitura poderia enviar à Câmara um projeto para redução do ISS. Caso contrário, o prefeito Aquiles pode até ser processado por renúncia de receita. Não há possibilidade alguma de abrir mão de um tipo de arrecadação sem criar outra”, finalizou Eduardo.
