Os vereadores de Penha estão reunidos na Câmara na manhã desta quarta-feira, em sessão extraordinária. Eles irão discutir e votar o projeto de lei complementar 10/2017, de autoria da prefeitura, que prevê alterações no código tributário municipal.
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Receber recursos
As prefeituras devem aprovar a atualização do código até o dia 2 de outubro para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O imposto é incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.
Leia AQUI o projeto que será votado hoje, às 9h. A sessão será transmitida ao vivo no site da Câmara.
