A Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara de Vereadores de Penha realiza na terça-feira (25) uma audiência pública sobre o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021. O evento será realizado no Plenário Expedicionário Tenente Milton Fonseca, às 19 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Online.
O Plano Plurianual deve ser feito a cada quatro anos em âmbito federal, estadual e municipal para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. Para isso, o PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Desta maneira, os governos ficam obrigados a fazer um planejamento estratégico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e sob a regulamentação do decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998.
