Antes de continuar a ler este texto, vá ao site da prefeitura (www.penha.sc.gov.br), acesse o link Portal da Transparência e pesquisa em Quadro de Pessoal os nomes dos cargos comissionados da atual administração. Qual o resultado? Isso mesmo: os cargos ainda são os indicados pelo ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB). Dos nomeados pelo atual mandatário de Penha, Aquiles da Costa (PMDB), nem sinal.
Semana passada, o engenheiro e responsável pelo Observatório Social de Penha, Paulo Delmar Moreira Filho, denunciou o caso à promotora Andréia Soares Pinto Favero, da 1ª Promotoria de Justiça de Balneário Piçarras.
Conforme publicado no Diário Oficial do MP, foi instaurado um inquérito civil público para “apurar possível inobservância à Lei de Acesso à Informação pelo Executivo municipal de Penha, inclusive com ausência de dados necessários no respectivo Portal da Transparência”.
O Ministério Público vai perceber durante a investigação que não existe “possível inobservância”. O que há é total desrespeito à lei que garante a qualquer cidadão acesso a informações sobre como, por exemplo, o nosso dinheiro é gasto pelo Poder Público.
No dia 6 de fevereiro eu fiz sete pedidos com base na Lei 12.527 (Lei Federal de Acesso à Informações Públicas) no site da prefeitura. O prazo legal é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Todos os pedidos foram ignorados pela prefeitura.
A administração municipal disse, por meio de assessoria de imprensa, que “a pessoa que é notificada sobre o recebimento de pedidos ainda é o funcionário indicado pela administração anterior… e que, pela lei, é preciso indicar um servidor efetivo para responder a esses questionamentos”. Essa resposta da prefeitura chegou ao Notícias de Penha no dia 9 de março. Onze dias depois, nada mudou.
A Lei 12.527 nasceu para dar luz aos atos da administração pública. É a ferramenta pela qual qualquer pessoa pode fiscalizar licitações, compras diretas, contratações, convênios, concursos e afins.
Eu toquei nesse assunto em novembro do ano passado após o Ministério Público e a Câmara de Vereadores assinarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo a publicação de informações no site do Legislativo penhense. A Câmara está fazendo o dever de casa.
A prefeitura, em 2016, já demonstrava descaso com as informações públicas. O ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) não assinou o TAC com o MP. Na época, o jurídico da prefeitura alegou que o documento previa sanções à pessoa e não à prefeitura, como queriam os então advogados da administração municipal. O TAC, contudo, não livra os órgãos públicos da obrigação legal de garantir acesso às informações atualizadas.
Chegou 2017 com uma nova gestão e antigas práticas: empurrar com a barriga o máximo que der.
De quem será a culpa agora?
