O Ministério Público de Balneário Piçarras propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Câmara de Vereadores e à prefeitura de Penha. Ambos os órgãos públicos, segundo o MP, não estão disponibilizando informações públicas na internet, como determina a Lei Federal de Acesso à Informação (12.527).
Ainda conforme o MP, tanto a Câmara quanto a prefeitura não estão fornecendo, em tempo real, informações a respeito da gestão fiscal com os pormenores sobre a execução orçamentária e financeira dos poderes. Ou seja, a população não consegue saber como o dinheiro dos impostos está sendo aplicado.
A ação do MP teve começo em outubro e a proposta do TAC foi entregue ao prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) e ao presidente da Câmara, Clóvis Bergamaschi (DEM), na última terça-feira, conforme dados do Portal da Transparência do Ministério Público. Se o documento não for assinado, o MP deve propor uma ação civil pública contra os dois políticos.
A falta de transparência com informações públicas não é novidade em Penha. Basta uma volta pelos sites da Câmara e da prefeitura para notar a desorganização e a omissão de dados relevantes. No site da prefeitura, por exemplo, ainda constam 146 funcionários comissionados trabalhando para o Executivo. Muitos, identificados pelo nome, não trabalham mais na administração pública há pelo menos um mês, desde que o prefeito começou a “limpar” a máquina pública na reta final do mandato.
O mesmo ocorre no site da Câmara. Os gastos com telefone celular não são discriminados por vereador, apenas o gasto total da Casa é divulgado. Cada parlamentar recebe por mês um salário de R$ 7191,73; o presidente ganha R$ 10.068,42. Não bastasse a pomposa remuneração, os vereadores ainda têm direito a telefone celular, viagens e diárias bancadas com nosso dinheiro. É justo, portanto, que a população tenha acesso a esses dados.
Leia o acordo entre Câmara e MP: tac-lei-transparencia-camara-penha
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Raffael do Prado
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